(Foto: Divulgação)
Uma ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) em nome de 64 municípios suspendeu, por meio de liminar, a perda estimada de mais de R$ 374 milhões anuais para cidades que teriam queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, devido a dados preliminares divulgados pelo Censo do IBGE. A decisão assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana da 6ª vara de Brasília na quarta-feira (04) ordena a manutenção dos coeficientes aplicados em 2022 e tem validade jurídica até a publicação final Censo.
A medida se deu após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar a Decisão Normativa n°201 de 28/12/2022 e considerar dados populacionais preliminares do Censo, publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para a distribuição do FPM. No entanto, os municípios são protegidos juridicamente pela Lei Complementar N° 165/2019 que impede a redução dos coeficientes até que seja finalizado um novo censo demográfico.
O FPM é dividido entre os municípios por critério populacional. Estes 64, teriam queda de população e, consequentemente, queda de receita.
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