(Foto: Laís Florêncio/Rádio Cidade)
Nesta segunda-feira (3), foi sancionado pelo governo federal, o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres, quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O Projeto de Lei 1.085/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional e será regulamentado por decreto.
A lei prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido e em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Foram instituídos canais de denúncia caso haja o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e instituições em geral. É possível encaminhar a denúncia por e-mail (denuncia.sit@trabalho.gov.br) ou por telefone (Disque 100, Disque 180 ou Disque 158).
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