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Foi apresentado nesta segunda-feira (4), os principais pontos do novo projeto de de Lei Complementar, que estabelece o fim da reeleição, além de mandatos de cinco anos para prefeito, governadores e presidente da república. Os senadores, no entanto, propuseram a criação de um mandato duplo, ou seja, se o mandato for alterado para cinco anos, cada senador passaria a ter um cargo por dez anos.
O novo código eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e define novas regras para as eleições em 2026.
Mesmo que aprovado em ato contínuo, o novo Código Eleitoral não será aplicado para a eleição de 2024, já que leis que modifiquem a dinâmica das eleições devem ser sancionadas com antecedência mínima de um ano em relação à data do pleito.
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