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O governo federal sanciona nesta quinta-feira (16), com vetos, a regulamentação da reforma tributária, aprovada no final de 2024.
A nova legislação estabelece as regras para os novos impostos sobre consumo criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
O IBS substituirá ICMS e ISS, enquanto a CBS substituirá PIS, Cofins e IPI. Além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), voltado para bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O novo sistema será implementado de forma gradual. A partir de 2026, será feita a adaptação das novas regras, com a cobrança efetiva começando em 2033.
Entre as novidades, está a implementação de um sistema de cashback, que devolverá parte do imposto pago em serviços essenciais, como água, luz e gás, beneficiando famílias de baixa renda.
A reforma também estabelece isenção de impostos sobre uma série de alimentos e medicamentos, como insulina e antigripais.
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