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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o bloqueio parcial de R$ 6 bilhões em recursos do programa Pé-de-Meia. A decisão baseia-se em relatório técnico que aponta irregularidades fiscais e possíveis impactos nas contas públicas.
De acordo com a área técnica do TCU, o programa foi estruturado para utilizar recursos de fundos privados, como o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). Essa prática desrespeita princípios constitucionais, como o da universalidade orçamentária, que exige que todas as receitas e despesas públicas sejam registradas no orçamento.
Embora a medida cautelar do TCU não interrompa imediatamente o programa, ela impede o uso de recursos de fundos privados para financiar o programa.
O TCU também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal apresentem explicações sobre as irregularidades em até 15 dias.
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