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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma medida cautelar, nesta segunda-feira (27), suspendendo o reajuste salarial dos vereadores de Arcoverde, previsto para entrar em vigor em fevereiro de 2025. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que apontou irregularidades no aumento aprovado pela Lei Ordinária Municipal nº 2.740/2024, sancionada em 13 de dezembro de 2024.
A nova remuneração, que seria de R$ 13.909,00, foi barrada pelo conselheiro substituto Carlos Pimentel. Em sua decisão, ele citou precedentes de diversos tribunais, incluindo STF, STJ e TJPE, que confirmam a impossibilidade de pagamento conforme a legislação vigente.
O aumento foi aprovado em 18 de novembro de 2024, gerando controvérsia sobre sua legalidade e impacto nas finanças municipais. Apesar da suspensão do reajuste para os vereadores, o TCE manteve o aumento do subsídio do prefeito de Arcoverde, analisado separadamente.
A procuradora Germana Laureano, representante do MPC-PE, argumentou que os subsídios dos vereadores ultrapassam os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela enfatizou que a decisão visa manter o equilíbrio financeiro do município, já comprometido pelas novas despesas aprovadas pelo Legislativo local.
A medida cautelar do TCE-PE reflete a preocupação com a gestão responsável dos recursos públicos e ressalta a necessidade de observância estrita às normas fiscais vigentes.
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