(Foto: Reprodução)
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) validou os reajustes salariais aprovados pelas Câmaras Municipais após as eleições de 2024. A decisão, baseada no voto do conselheiro Eduardo Porto, defendeu a legalidade da consulta realizada pelo Legislativo de Petrolina, com o relator do caso sendo o conselheiro Marcos Loreto.
Anteriormente, o TCE entendia que os reajustes só poderiam ser aprovados antes das eleições para evitar benefícios diretos aos parlamentares eleitos. No entanto, Eduardo Porto argumentou que já existem normas constitucionais que estabelecem limites salariais para os vereadores, considerando o número de habitantes de cada município.
Com essa decisão, o Tribunal esclareceu que os reajustes aprovados só entrarão em vigor na legislatura seguinte, impedindo que os vereadores votem aumentos salariais que beneficiem seus próprios mandatos atuais.
Essa decisão traz um novo entendimento sobre o tema e impacta diretamente os legislativos municipais de Pernambuco, garantindo que os reajustes sigam as regras constitucionais estabelecidas.
Informações do Blog do Mário Flávio
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