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Em caráter de urgência, o Governo de Pernambuco enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A proposta consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional, para estabelecer condições iguais as impostas para gasolina.
O Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar/PE), acredita que a decisão tomada é acertada, já que existe também previsão constitucional para que haja menores cargas fiscais para o etanol limpo de cana do que aquelas praticadas para a gasolina.
A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.
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