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A medida foi determinada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, após solicitação do Ministério Público. A determinação estabelece que o governo federal adote soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.
A proibição pretende impedir o desvio de finalidade dos recursos. Porém, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o principal problema está em identificar nas contas dos beneficiários os recursos vindos dos programas sociais e o dinheiro proveniente de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas, conforme a AGU.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa.
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